Os Desafios da Regulamentação Jurídica da Inteligência Artificial no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5753/compbr.2022.47.4402Keywords:
Regulamentação da IA, IA no Judiciário, arcabouço legal para IAAbstract
Este artigo estabelece uma relação entre a IA, as leis e o desenvolvimento de sistemas de IA para apoio às atividades do judiciário. Além disso, aponta os desafios do marco legal que está sendo debatido no Senado Federal.
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Referências
STANFORD. HUMAN-CENTERED ARTIFICIAL INTELLIGENCE. AI Index. [link]. Acesso: 10/5/22.
OXFORD. OXFORD INSIGHTS. Government AI Readiness Index 2021. [link]. Acesso: 10/5/22.
CENTRO DE INOVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA DO JUDICIÁRIO. Inteligência Artificial: Tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Rio de Janeiro: FGV, 2020. [link]. Acesso: 9/5/22.
CENTRO DE INOVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA DO JUDICIÁRIO. Tecnologia Aplicada ao Sistema de Justiça - 2022 Rio de Janeiro: FGV, 2022. [link]. Acesso: 9/5/22.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de lei 21 de 2020. Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências. [link]. Acesso: 10/9/2021.
SENADO FEDERAL. CJSUBIA - Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil. [link]. Acesso: 10/5/22.
UNIÃO EUROPEIA. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial). [link]. Acesso: 10/5/22.
CEPEJ. European Ethical Charter on the Use of Artificial Intelligence in Judicial Systems and their environment. Estrasburgo, dezembro de 2018. [link]. Acesso: 10/5/22.
OCDE. OECD AI Principle. Disponível [link]. Acesso: 10/5/22.
BRASIL. Ministério da Ciência e da Tecnologia. Portaria MCTI n. 4979, de 13 de julho de 20021. Altera o Anexo da Portaria MCTI nº 4.617, de 6 de abril de 2021, que Institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus eixos temáticos. [link]. Acesso: 10/522.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Parecer de Plenário pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e Cidadania ao Projeto de Lei no 21, de 2020. [link]. Acesso: 10/5/22.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 332, de 21 de agosto de 2020. [link]. Acesso: 10/5/22.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Portaria n. 271, de 4 de dezembro de 2020. [link]. Acesso: 10/5/22.
CENTRO DE INOVAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PESQUISA DO JUDICIÁRIO. Nota técnica sobre o projeto de lei 21/2020. Rio de Janeiro: FGV Conhecimentos, 2021. [link]. Acesso: 10/5/22.
Assinam a nota técnica: André C. P. L. F. de Carvalho, Bruna Bisi, Caroline Tauk, Dierle Nunes, Fernanda Bragança, José Leovigildo Coelho, Juliana Loss, Renata Braga e Trícia Navarro.
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