The Challenges of Legal Regulation of Artificial Intelligence in Brazil

Authors

  • Fernanda Bragança Fluminense Federal University
  • Renata Braga Federal University of Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.5753/compbr.2022.47.4402

Keywords:

AI Regulation, AI in Judiciary, Legal Framework for AI

Abstract

This paper establishes a relationship between AI, laws, and the development of AI systems to support the activities of the judiciary. Furthermore, it highlights the challenges of the legal framework debated in the Federal Senate.

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Assinam a nota técnica: André C. P. L. F. de Carvalho, Bruna Bisi, Caroline Tauk, Dierle Nunes, Fernanda Bragança, José Leovigildo Coelho, Juliana Loss, Renata Braga e Trícia Navarro.

Published

2022-07-01

How to Cite

Bragança, F., & Braga, R. (2022). The Challenges of Legal Regulation of Artificial Intelligence in Brazil. Brazil Computing, (47), 19–22. https://doi.org/10.5753/compbr.2022.47.4402

Issue

Section

Papers