A Regulamentação da Inteligência Artificial no Judiciário Brasileiro: Entre a Eficiência e os Direitos Fundamentais

Authors

  • Américo Bedê Freire Júnior Supremo Tribunal Federal / Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Ferdinando Serejo Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados / Secretaria Única Digital da Fazenda Pública

DOI:

https://doi.org/10.5753/compbr.2026.56.8612

Keywords:

Inteligência Artificial, Judiciário, Regulação, Resolução CNJ 615/2024, Direitos Fundamentais, Justiça 5.0

Abstract

O Judiciário brasileiro vive uma transformação digital acelerada, com mais de 80 milhões de processos tramitando eletronicamente. A adoção crescente de inteligência artificial generativa na atividade jurisdicional, embora promissora em termos de eficiência, apresenta riscos significativos aos direitos fundamentais — desde vazamento de dados até vieses discriminatórios e degradação da capacidade de raciocínio humano. A Resolução CNJ nº 615/2024 estabelece um marco regulatório robusto que busca equilibrar inovação tecnológica e garantias processuais, posicionando profissionais de tecnologia da informação como atores estratégicos nessa transição e demandando novas competências interdisciplinares entre Direito e TI.

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Referências

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Published

2026-07-01

Como Citar

Freire Júnior, A. B., & Serejo, F. (2026). A Regulamentação da Inteligência Artificial no Judiciário Brasileiro: Entre a Eficiência e os Direitos Fundamentais. Computação Brasil, (56), 37–40. https://doi.org/10.5753/compbr.2026.56.8612

Issue

No. 56 (2026)

Section

Artigos

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