The Regulation of Artificial Intelligence in the Brazilian Judiciary: Between Efficiency and Fundamental Rights

Authors

  • Américo Bedê Freire Júnior Federal Supreme Court / Federal Regional Court of the 2nd Region
  • Ferdinando Serejo National School for the Education and Training of Magistrates / Unified Digital Secretariat of the Public Treasury

DOI:

https://doi.org/10.5753/compbr.2026.56.8612

Keywords:

Artificial Intelligence, Judiciary, Regulation, CNJ Resolution 615/2024, Fundamental Rights, Justice 5.0

Abstract

The Brazilian Judiciary is undergoing an accelerated digital transformation, with more than 80 million cases processed electronically. The growing adoption of generative artificial intelligence in judicial activity, while promising in terms of efficiency, poses significant risks to fundamental rights — from data leakage to discriminatory biases and degradation of human reasoning capacity. CNJ Resolution No. 615/2024 establishes a robust regulatory framework that seeks to balance technological innovation and procedural guarantees, positioning information technology professionals as strategic actors in this transition and demanding new interdisciplinary competencies between Law and IT.

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References

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça 4.0. Brasília: CNJ, 2025. Disponível em: [link]. Acesso em: 7 fev. 2026.

NUNES, Dierle. IA, tecnologias e devido processo: por uma Justiça 5.0 centrada nas pessoas mediante uma abordagem data driven. Revista de Processo, São Paulo, v. 356, out. 2024.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Programa Justiça 4.0 divulga resultados de pesquisa sobre IA no Judiciário brasileiro. Brasília: CNJ, 2024. Disponível em: [link]. Acesso em: 7 fev. 2026.

OXFORD UNIVERSITY PRESS. 'Brain rot' named Oxford Word of the Year 2024. Oxford: OUP, 2024. Disponível em: [link]. Acesso em: 7 fev. 2026.

NUNES, Dierle; LUCENA, Natália. IA generativa no Judiciário brasileiro: realidade e alguns desafios. Consultor Jurídico (ConJur), 10 mar. 2025. Disponível em: [link]. Acesso em: 7 fev. 2026.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 615, de 11 de março de 2025. Dispõe sobre o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário e dá outras providências. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 54, p. 2-17, 11 mar. 2025. Disponível em: [link]. Acesso em: 6 fev. 2026.

FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva; MORAIS, José Luis Bolzan de. Resolução 615 do CNJ: vedação de valoração de risco sobre indivíduos é decisão acertada. Consultor Jurídico, São Paulo, 19 mar. 2025. Disponível em: [link]. Acesso em: 6 fev. 2026.

Published

2026-07-01

How to Cite

Freire Júnior, A. B., & Serejo, F. (2026). The Regulation of Artificial Intelligence in the Brazilian Judiciary: Between Efficiency and Fundamental Rights. Brazil Computing, (56), 37–40. https://doi.org/10.5753/compbr.2026.56.8612

Issue

Section

Papers