Compliance e Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados

Abstract

Desde sua entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem representado um desafio significativo para organizações brasileiras — tanto públicas quanto privadas — no que diz respeito à adequação às suas diretrizes, resultando em um número crescente de violações e processos administrativos. Neste contexto, este artigo tem como objetivo analisar a aplicação e o compliance com a LGPD no Brasil, com foco nas violações e nos processos regulatórios estabelecidos, a partir da base de dados APDados, no período de 2020 a 2023, conforme disponibilidade dos dados consolidados na base analisada. Trata-se de uma pesquisa aplicada e quantitativa que examina se os processos relacionados à aplicação da LGPD no Brasil. A análise utiliza registros públicos de processos, sanções e infrações extraídos da APDados, permitindo mapear a evolução temporal dos casos e a atuação dos diferentes órgãos envolvidos. Entre os indicadores explorados estão o tipo de sanção, os artigos da LGPD mais citados e os segmentos econômicos mais recorrentes, o que viabiliza a identificação de tendências e gaps de conformidade. Ao quantificar e categorizar essas violações, o artigo identifica padrões de não conformidade, setores mais vulneráveis e os principais desafios na fiscalização e aplicação das sanções.