Acessibilidade dos Aplicativos Móveis de Órgãos Federais Brasileiros: Requisitos, Conformidade e Resposta a Denúncias

Abstract

Os padrões regulatórios e a legislação têm sido cruciais para melhorar a acessibilidade dos serviços governamentais fornecidos com sistemas de informação. A acessibilidade adequada de aplicativos móveis envolve o uso de processos apropriados para adquirir, especificar, desenvolver, avaliar e responder a reclamações relacionadas a acessibilidade. Um estudo anterior dos autores deste trabalho investigou as abordagens para considerar a acessibilidade em compras e especificação de 24 aplicativos móveis do governo federal brasileiro. O presente artigo estende o estudo anterior, incluindo uma avaliação de acessibilidade de 22 dos aplicativos móveis que ainda estavam ativos e uma análise de como os órgãos governamentais responderam a reclamações formais sobre os problemas de acessibilidade encontrados em seus aplicativos. A análise dos processos de aquisição e especificação foi feita sobre respostas aos pedidos de acesso à informação relacionados aos aplicativos. Avaliações preliminares de acessibilidade foram realizadas por meio de ferramenta de avaliação automatizada, e reclamações formais foram protocoladas na ouvidoria oficial do Governo Federal Brasileiro. Os primeiros resultados revelaram que apenas sete dos 24 aplicativos móveis incluíram requisitos de acessibilidade em suas aquisições e especificações. Oito órgãos declararam explicitamente que não incluíram requisitos de acessibilidade. Alguns órgãos classificaram as informações como secretas ou declararam não possuí-las. Todos os 22 aplicativos móveis ativos em 2021 tiveram problemas de acessibilidade encontrados na avaliação automatizada. Dezesseis dos 22 aplicativos móveis relatados tiveram respostas afirmando que a reclamação foi encaminhada para a equipe de desenvolvimento para correção, enquanto três não responderam à reclamação e três não responderam de maneira adequada. Elementos da Teoria da Conformidade Regulatória forneceram bases para identificar baixos níveis de aplicação das leis de acessibilidade e baixa dissuasão em relação à falta de conformidade. Alguns órgãos indicaram em suas respostas que a obrigação moral e a legitimidade desempenham um fator crítico em favorecer os requisitos de acessibilidade. Um maior nível de respostas positivas dispostas a agir frente a reclamações formais nas ouvidorias mostrou que o controle social do comportamento das organizações públicas relacionado à acessibilidade é um aspecto importante a ser incentivado para promover a acessibilidade.