Uma proposta de Modelo Interoperável de Portabilidade de Dados Pessoais em E-commerce de Acordo com a LGPD

João Guylherme Alves Silva; Rafael Escalfoni; Nilson Mori Lazarin

doi:10.5753/reic.2026.8250

Authors

João Guylherme Alves Silva Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca https://orcid.org/0009-0000-6693-2669
Rafael Escalfoni Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca https://orcid.org/0000-0002-6168-7526
Nilson Mori Lazarin Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca https://orcid.org/0000-0002-4240-3997

DOI:

https://doi.org/10.5753/reic.2026.8250

Keywords:

Portability, Model, Data Protection Law, E-commerce

Abstract

E-commerce plays a crucial role in the contemporary economy, enabling commercial transactions in a practical manner through digital channels. In this context, the LGPD (Brazilian General Data Protection Law) guarantees certain rights to users of these commerce channels, who are owners of personal data, including the right to data portability. This work presents PODS, an interoperable model for personal data portability in e-commerce platforms, developed in compliance with the legal requirements of the LGPD. In addition, a proof of concept was implemented to validate the feasibility of data transfer between different platforms. The results demonstrate the potential of the model to promote greater transparency, interoperability, and user control over personal data in the digital environment.

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A proposal for an E-commerce Interoperable Personal Data Portability Model in Accordance with the Brazilian General Data Protection Law

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