Contributions of the Brazilian Act for the Protection of Personal Data for treating Digital Legacy

Flávia R. Beppu; Cristiano Maciel; José Viterbo

doi:10.5753/jis.2021.1654

Authors

Flávia R. Beppu Universidade Federal de Mato Grosso https://orcid.org/0000-0003-3019-7724
Cristiano Maciel Universidade Federal de Mato Grosso https://orcid.org/0000-0002-2431-8457
José Viterbo Universidade Federal Fluminense https://orcid.org/0000-0002-0339-6624

DOI:

https://doi.org/10.5753/jis.2021.1654

Keywords:

Digital Legacy, Privacy, LGPD

Abstract

In this article, we analyze how the Brazilian Act for the Protection of Personal Data --- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) in Portuguese --- can contribute to handling some situations involving post-mortem digital legacy. For that purpose, we investigate some aspects of this act that can concur with the development of software and internet applications that cope with users’ digital assets. We analyzed the role of LGPD in the Brazilian legal system. The research was carried out based on a literature review and on the analysis of the relevant legislation and some bills proposed to regulate the matter. In line with the national constitutional order, the results point to the possibility of applying the principles and foundations of the data protection act as an axiological matrix for the treatment of the existing digital legacy.

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